Texto Vinícius Vieira Foto Micaelle Larissa
Na sessão plenária da última quinta-feira (7), a Câmara Municipal do Ipojuca aprovou, em segunda votação, dois Projetos de Lei (PL) de autoria do vereador Julinho Marinho.
O primeiro texto, aprovado por maioria, estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Promoção e Atendimento da População LGBTQIAPN+, com foco na promoção de direitos, no combate à discriminação e na garantia da igualdade de oportunidades. Entre os princípios norteadores do PL estão a universalidade, integralidade e gratuidade no atendimento, a integração entre órgãos municipais e o incentivo à participação da comunidade. A proposta também prevê a realização, a cada dois anos, da Conferência Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIAPN+, para avaliação das ações implementadas.
Já o segundo projeto, aprovado por unanimidade, institui a Política de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência no município. De acordo com o texto, estão previstas medidas como o agendamento telefônico de consultas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, brinquedos adaptados em espaços públicos e escolas, e adequação de edificações, bem como de eventos, para garantir acessibilidade. O texto também autoriza, entre outras coisas, o Poder Executivo a criar o ‘Selo Acessibilidade Nota 10’, com o objetivo de reconhecer estabelecimentos que adotem boas práticas de inclusão.
Os projetos serão encaminhados para o Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar as propostas.
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